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Certificação Software

Mercadorias não podem sair à rua sem comunicação prévia à AT 2013

 

Se a sua empresa transportar bens, não poderá circular sem avisar o Fisco com antecedência.

As empresas que emitem as suas guias de transporte ou facturas por via electrónica (através de software certificado) têm de fazer este pré-aviso por via electrónica também.

Isto quer dizer que no momento que o documento é emitido terão de comunicar electronicamente, pela internet, o Fisco. Os detalhes técnicos ainda são escassos, por isso ainda é desconhecida como será feita a adaptação dos softwares a esta exigência, mas a mesma deverá acontecer de forma natural.

Se uma empresa emitir estes documentos de forma manual a comunicação deste aviso prévio terá de ser feita através de um número de telefone a ser disponibilizado para o efeito e, de seguida, inserir os elementos no Portal das Finanças, no prazo máximo de cinco dias.

Esta medida será aplicada a partir de 01 de Julho de 2013. A excepção à regra são as empresas que no ano anterior tenham tido uma facturação abaixo dos 100 Mil Euros, estas empresas estão livres desta exigência.

Ver redação publicada pela OTOC

 

 

Emissão de Facturas Obrigatória em 2013

 

A partir do dia 1 de Janeiro de 2013, passa a ser obrigatório emitir uma factura em todas as transacções comerciais efectuadas em Portugal.

Esta medida abrange todos os agentes económicos que passam a ser obrigados a emitir uma factura, mesmo nos casos em que não é requerida pelos clientes.

Esta notícia foi divulgada pelo governo em Julho de 2012 e significa que sempre que houver uma transacção comercial em Portugal terá sempre de ser emitida uma factura, seja ela num restaurante, numa loja de roupa, num supermercado ou qualquer outro tipo.

Segundo o governo, esta medida servirá para combater a fuga de impostos das em presas em Portugal.

A Economia Paralela em Portugal tem aumentado nos últimos anos e representa cerca de 25 por cento do PIB Nacional.

 

Multas por não emitir factura:

O valor das multas por não emissão de factura poderá chegar a 3750 euros por cada infracção.

No mesmo dia, o governo anunciou uma dedução de 5 por cento do IVA no IRS. Estas duas leis entram em vigor apenas no ano de 2013, a partir do primeiro dia de Janeiro.

 

 

Alterações a partir de 1 de Abril de 2012

 

No dia 1 de Abril de 2012, entraram em vigor novas regras de Certificação de Software em Portugal. Estas alterações, decorrentes da publicação da Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro, arrastam consigo várias questões que queremos partilhar consigo:

 

- Novas regras de certificação que obrigam a alterações, algumas com impacto nos produtos já certificados;

- Alteração das excepções anteriormente previstas na lei que isentavam alguns sujeitos passivos da obrigação de utilização de software certificado;

- Mesmo que abrangido por uma das exclusões previstas na Portaria supracitada, todos os sujeitos passivos de IRS e IRC que utilizem programas informáticos de facturação devem, sem excepção, utilizar programas de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária;

- A Portaria define, ainda, novas regras no que diz respeito à emissão e gravação de documentos por parte de equipamentos e programas não certificados como, por exemplo, as máquinas registadoras;

- Todas as referências a "DGCI" devem ser substituídas por "AT";

- Ter-se-ão de cumprir os demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

 

 

Certificação Software

 

A partir de 1 de Janeiro de 2011, a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos que visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

Resultado dum novo requisito por parte da Administração Fiscal, este mesmo software deve obrigatoriamente estar certificado por esta entidade, sob pena de não estar a cumprir o estabelecido na Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010.
 

 
      


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da certificação de software. Fizemos diversas alterações nos nossos produtos para que não exista qualquer impacto negativo nos processos da sua empresa.


 

O que é a certificação?

A certificação de software é mais uma das medidas da Administração Fiscal Portuguesa, à semelhança de medidas idênticas de Administrações Fiscais de outros países, no sentido de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos softwares utilizados pelos contribuintes com a finalidade de facilitar o cruzamento de dados e impedir as fraudes fiscais.

O que muda na prática para um utilizador duma solução de facturação?

Questões de índole eminentemente técnica à parte vamos, na prática, assistir a algumas mudanças visíveis quer nos procedimentos de facturação quer nos documentos de facturação impressos e entregues aos clientes.

Legislação

A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de facturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de facturação dependerem de prévia certificação pela DGCI, nos termos e definir por portaria do Ministro das Finanças.


Se pretende mais informações acerca da Certificação, ligue 229 475 962 ou envie um e-mail para loja@alternativa-informatica.pt.
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